Dossiê/Processo 38048 - Passaporte. Conhecimento de carga, 1951. Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1951. Lei n° 842 de 1949. Constituição Federal, artigo 142. Lei n° 1205 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 116

Área de identidad

Código de referencia

38048

Título

Passaporte. Conhecimento de carga, 1951. Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1951. Lei n° 842 de 1949. Constituição Federal, artigo 142. Lei n° 1205 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 116

Fecha(s)

  • 1951; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 22p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, de várias nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade boliviana, e de nacionalidade norte americana, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis trazidos pelos autores de seus países de origem, quando estes transferiram suas residências para o Brasil. Além disso, o réu aplicou-lhes uma multa no valor percentual de 50 por cento sobre o valor de compra de cada veículo. Processo inconcluso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Homem, Américo Campos (autor); Abreu, Diogo Teixeira de (autor); Gillicuddy, Liliane Plumey (autor); Clausen, Margit Else (autor); Winana, Herbert (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-08-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50477 (número do documento)

        Área de Ingreso