Dossiê/Processo 38048 - Passaporte. Conhecimento de carga, 1951. Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1951. Lei n° 842 de 1949. Constituição Federal, artigo 142. Lei n° 1205 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 116

Zone d'identification

Cote

38048

Titre

Passaporte. Conhecimento de carga, 1951. Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1951. Lei n° 842 de 1949. Constituição Federal, artigo 142. Lei n° 1205 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 116

Date(s)

  • 1951; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 22p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, de várias nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade boliviana, e de nacionalidade norte americana, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis trazidos pelos autores de seus países de origem, quando estes transferiram suas residências para o Brasil. Além disso, o réu aplicou-lhes uma multa no valor percentual de 50 por cento sobre o valor de compra de cada veículo. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Homem, Américo Campos (autor); Abreu, Diogo Teixeira de (autor); Gillicuddy, Liliane Plumey (autor); Clausen, Margit Else (autor); Winana, Herbert (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-08-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50477 (número do documento)

        Accession area