Dossiê/Processo 38048 - Passaporte. Conhecimento de carga, 1951. Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1951. Lei n° 842 de 1949. Constituição Federal, artigo 142. Lei n° 1205 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 116

Zona de identificação

Código de referência

38048

Título

Passaporte. Conhecimento de carga, 1951. Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1951. Lei n° 842 de 1949. Constituição Federal, artigo 142. Lei n° 1205 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 116

Data(s)

  • 1951; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 22p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, de várias nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade boliviana, e de nacionalidade norte americana, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis trazidos pelos autores de seus países de origem, quando estes transferiram suas residências para o Brasil. Além disso, o réu aplicou-lhes uma multa no valor percentual de 50 por cento sobre o valor de compra de cada veículo. Processo inconcluso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Homem, Américo Campos (autor); Abreu, Diogo Teixeira de (autor); Gillicuddy, Liliane Plumey (autor); Clausen, Margit Else (autor); Winana, Herbert (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-08-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50477 (número do documento)

        Área de ingresso