Dossiê/Processo 20946 - Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

Área de identidad

Código de referencia

20946

Título

Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 125f.

Área de contexto

Nombre del productor

Justiça Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora denunciou o réu, imigrante polonês com naturalização brasileira, por exercer atividade social nociva ao interesse nacional. Afirmou que o denunciado é indesejado na Polônia por ser ladrão e traficante de escravas brancas. Disse que, quando o acusado foi visitar sua esposa, a polícia não consentiu a sua permanência em Varsóvia por fazer parte de uma quadrilha de cafetões. Fundamentada na lei 38 de 04/04/1935, artigo 38 e na constituição federal, artigo 107 letra C, requereu o cancelamento da naturalização. Foi julgada improcedente a denúncia e indeferido o pedido da Procuradoria Criminal por falta de provas. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a sentença. lenocínio prostituição

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Lau, Mauricio Joaquim (réu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22547 (número do documento)

        Área de Ingreso