Dossiê/Processo 38281 - Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

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Reference code

38281

Title

Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Date(s)

  • 1951; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 187 f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança

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Accruals

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Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Petero, Fernand (autor); Franco, Beatriz Romero (autor); Brito, Renato Cicero Freire de (autor); Adler, Herman (autor); Domph, Rose e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

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        Archivist's note

        50245 (número do documento)

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