Dossiê/Processo 38281 - Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Identificatie

referentie code

38281

Titel

Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Datum(s)

  • 1951; 1951 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 187 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Petero, Fernand (autor); Franco, Beatriz Romero (autor); Brito, Renato Cicero Freire de (autor); Adler, Herman (autor); Domph, Rose e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    01/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50245 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik