Dossiê/Processo 42012 - Passaporte. Recibo Moran Motors Corp., 1951. Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951. Custas Processuais 2, 1951, 1952. Jornal Diário Oficial, 27/11/1951. Lei nº 842. Lei nº 1205. Constituição Federal, artigo 142

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Reference code

42012

Title

Passaporte. Recibo Moran Motors Corp., 1951. Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951. Custas Processuais 2, 1951, 1952. Jornal Diário Oficial, 27/11/1951. Lei nº 842. Lei nº 1205. Constituição Federal, artigo 142

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos com estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Cada impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel. Os veículos, por motivos independentes da vontade dos impetrantes, não puderam ser embarcados nas datas ajustadas. A autoridade coatora indeferiu o desembaraço dos carros sob a alegação de que os conhecimentos dos carros em poder estaria em divergência com a cópia dos documentos, enviada pela Companhia Transportadora. Assim, requereram informações da autoridade coatora e, à vista destas, deferisse medida liminar mandando liberar os automóveis no prazo de 48 horas. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança. Coube recurso de mandado de segurança, onde os ministros deram provimento em unanimidade

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Accruals

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Conditions governing access

Falk, Eugen (autor); Aquino, Irene Joana Radler de (autor); Lemos, Maria Vilela de (autor); Damasceno, Luiz Gonzaga (autor); Merenholz, Henrique (autor); Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        50377 (número do documento)

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