Piauí. Rio Grande do Norte. Paraíba. São Paulo. Pernambuco. Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

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              6684 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6.

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