Dossiê/Processo 7512 - Planta, 1910. Guia de Licença, Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1913. Taxa Judiciária, 1914. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913. Mandado de Embargo, 1913. Auto de Embargo, 1913. Razões do autor, da Procuradoria Pública e dos apelados, 1913, 1914 e 1915. Mandado de Avaliação, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913. Quesitos da União Federal, 1913. Certidão de Escritura 2, 1913 e 1911. Termo de Compromisso, 1913. Auto de Vistoria, 1913. Quesitos Suplementeares, 1913. Termo de Entrega de Laudo, 1914. Termo de Apelação 2, 1914

1v. 131f.

Trata-se de ação para garantir aos suplicantes que a União Federal não prosseguisse ou fizesse novas construções ou tapagens no terreno dos mesmos. O autor e sua mulher eram senhores e proprietários do prédio e terrenos contíguos na Rua Frei Caneca, 193 e requereram o embargo a fim de demolir o muro construído pela Inspetoria de Obras Públicas. Foram citados o Código do Processo Civil, artigo 697, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 415 e seguintes da parte III , que concede embargos de obra nova contra a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações para julgar válido o processo e os autores, carecedores da ação

Damázio, Domingos João Gonçalves (autor); Damázio, Marianna de Almeida (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-02-2006

3651 (número do documento)