Dossiê/Processo 42183 - Planta da Área de Terreno da Rua Curupaiti com localização do coletor de esgoto a ser construído pelos Fundos de Terrenos, 1965. art. 302, XIII, do código de processo civil. art. 477, 490 e 497 do decreto 6.000 (código de obras do Estado). código de processo civil, art. 1000

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Reference code

42183

Title

Planta da Área de Terreno da Rua Curupaiti com localização do coletor de esgoto a ser construído pelos Fundos de Terrenos, 1965. art. 302, XIII, do código de processo civil. art. 477, 490 e 497 do decreto 6.000 (código de obras do Estado). código de processo civil, art. 1000

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 79p +62p

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Name of creator

Estado da Guanabara (autor). Instituto Nacional da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, como sucessor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários era proprietário do terreno situado na Rua Magalhães Couto esquina da Rua Adriano que se achava desprovido de muro e passeio e transformado em depósito de lixo e entulho, propôs uma ação cominatória requerendo a citação do réu para que efetuasse a construção do muro e passeio do terreno citado, consoante o código de obras do Estado, arts. 477, 490 e 497. A juiza Maria Rita Soares de Andrade, juíza federal da 4 ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente a aç㪠No Tribunal Federal de Recursos por decisão unânime, os ministros negaram provimento aos recursos.

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Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

        48034 (número do documento)

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