Dossiê/Processo 27887 - Planta da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1954. Fotografia. Jornal Diário da Justiça, 05/07/1956. Escritura de Compromisso Irrevogável de Compra e Venda, 1955

Identity area

Reference code

27887

Title

Planta da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1954. Fotografia. Jornal Diário da Justiça, 05/07/1956. Escritura de Compromisso Irrevogável de Compra e Venda, 1955

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, estado civil casados, proprietários e domiciliados em Santa Crzu, Rio de Janeiro, alegaram que possuíam as terras denominadas do Batata e Mirante, divisa com a Fazenda do Peranima, em Itaguaí, pertencendo o domínio direto a Fazenda Nacional de santa Cruz. A ré requereu estas terras para a formação de um núcleo agrícola, sendo estas confiscadas. Os autores requereram a indenização correspondente ao justo preço das terras que lhes foram confiscadas, conforme o Decreto-Lei nº 3365 de 1941. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhes provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Barreto, Honório Rodrigues (autor); Barreto, Maria de Mello (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44460 (número do documento)

        Accession area