Dossiê/Processo 42967 - planta de imóvel a desapropriar a rua do Núncio, n. 13 (futuro edifício do Arquivo Nacional). procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1944. decreto-lei 3365/41. lei 3365/41. lei 5169

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Reference code

42967

Title

planta de imóvel a desapropriar a rua do Núncio, n. 13 (futuro edifício do Arquivo Nacional). procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1944. decreto-lei 3365/41. lei 3365/41. lei 5169

Date(s)

  • 1944; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83p

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Name of creator

União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A União Federal quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários à construção do Arquivo Nacional, conforme o decreto n.14.968 de 08/03/1944. Assim, a suplicante requer que Joaquim Alves Pardela, proprietário de um dos imóveis mencionados, à Rua do Núncio, conteste a ação ou declare que aceita a indenização de Cr$160.650,00 pelo seu imóvel, conforme o disposto no decreto-lei n. 3365 de 21/06/1941. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou procedente a ação e fixou o valor a ser pago pela indenização. A expropriada apelou da decisão para o TFR, que deu provimento ao seu recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Dardelo Junior, Joaquim Alves (réu); Silva, José Caetano da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        47486 (número do documento)

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