Dossiê/Processo 28333 - Planta de Projeto para Construção de Prédio. Ficha de Lançamento, Prefeitura de Niterói, 1965. Procuração, Tabelião Hélio Felisberto D`Ella 1º Ofício Palácio da Justiça, s/d. Jornal Diário Oficial, 20/04/1964. Contrato de Locação, 1961. Lei nº 4494 de 1964

1v. 80f.

A autora possuia um imóvel locado ao réu, cujo contrato havia expirado. A autora fez uma notificação para desocupação, pois pretendia demolir o imóvel. Demolição. A construção já possuia licença paga e a autora requereu as chaves para iniciar as obras. Por isso, pediu o despejo do réu. Além disso, requereu a condenação deste aos gastos processuais e dá à causa o valor de 420.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/07

41795 (número do documento)