Dossiê/Processo 22483 - Portaria de Intimação, 1943, 1945. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 7576 de 22/05/1944. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945

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Reference code

22483

Title

Portaria de Intimação, 1943, 1945. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 7576 de 22/05/1944. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945

Date(s)

  • 1945; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 160f.

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Name of creator

Quebracho Brasil S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na avenida Almirante Barroso, 8, RJ, tendo celebrado contrato de empreitada com a Geobra Companhia Geral de Obas e Construções S. A. para execução de obras para construção de sua fábrica em Porto Quebrache, MT, requereu ação para serem anuladas a cobrança indevida do imposto de selo pelo contrato firmado e o ,pagamento de multa de 65.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        34899 (número do documento)

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