Dossiê/Processo 22483 - Portaria de Intimação, 1943, 1945. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 7576 de 22/05/1944. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945

Zone d'identification

Cote

22483

Titre

Portaria de Intimação, 1943, 1945. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 7576 de 22/05/1944. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945

Date(s)

  • 1945; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 160f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Quebracho Brasil S. A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede na avenida Almirante Barroso, 8, RJ, tendo celebrado contrato de empreitada com a Geobra Companhia Geral de Obas e Construções S. A. para execução de obras para construção de sua fábrica em Porto Quebrache, MT, requereu ação para serem anuladas a cobrança indevida do imposto de selo pelo contrato firmado e o ,pagamento de multa de 65.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34899 (número do documento)

        Accession area