Dossiê/Processo 32563 - Portaria de Intimação 1962. Registro de Firma Social - Declarações 1960. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1963. Quatro Nota Fiscal da J. Silva Representações 1960. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1960. Nota de Despacho 1960. Nota Fiscal da Mercantil e Importadoria RioGrandense Ltda 1960. Dezesseis Nota Fiscal da Amenbrás, 1960. Certificado de Desembaraço Aduaneiro 1966. Guia de Entrega de Mercadorias Apreendidas 1963

Identificatie

referentie code

32563

Titel

Portaria de Intimação 1962. Registro de Firma Social - Declarações 1960. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1963. Quatro Nota Fiscal da J. Silva Representações 1960. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1960. Nota de Despacho 1960. Nota Fiscal da Mercantil e Importadoria RioGrandense Ltda 1960. Dezesseis Nota Fiscal da Amenbrás, 1960. Certificado de Desembaraço Aduaneiro 1966. Guia de Entrega de Mercadorias Apreendidas 1963

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 145p.

Context

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora, firma comercial com sede à Avenida Floriano Peixoto n°49, requereu a anulação do débito fiscal e conseqüente devolução de suas mercadorias apreendidas pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, por suposta infração do Decreto nº 45422 de 12/02/1959. As mercadorias eram válvulas eletrônicas sem escrituração no registro obrigatório do Regime do Imposto de Consumo artigo 82. O juiz julgou improcedente a ação. O recurso interposto pelo autor no Tribunal Federal de Recurso foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09-01-2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42509 (número do documento)

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