Dossiê/Processo 33897 - Portaria de Intimação-processo no. 244863 de 1958. Diário Oficial de 17/09/1951. Jornal "A Nota" de 13/01/1939. procuração tab. 75 de 1952. Recibo (Banco do Brasil) de 1953. Decreto no. 3449 de 23/07/1941, artigo 1. Decreto no. 22061 de 09/11/1932, artigo 38. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 4. Lei no. 2383 de 10/07/1940. Lei Federal no. 187 de 15/01/1936. Decreto no. 915 de 01/12/1938. Lei no. 187 de 15/01/1936

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33897

Title

Portaria de Intimação-processo no. 244863 de 1958. Diário Oficial de 17/09/1951. Jornal "A Nota" de 13/01/1939. procuração tab. 75 de 1952. Recibo (Banco do Brasil) de 1953. Decreto no. 3449 de 23/07/1941, artigo 1. Decreto no. 22061 de 09/11/1932, artigo 38. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 4. Lei no. 2383 de 10/07/1940. Lei Federal no. 187 de 15/01/1936. Decreto no. 915 de 01/12/1938. Lei no. 187 de 15/01/1936

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Laboratório Químico Farmacêutico Varos Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era nova denominação do Laboratório Campos e Heitor LTDA, sociedade comercial com sede na Rua 24 de Maio, 228, e requereu ação para anulação do débito fiscal decorrente de aplicação errônea da Lei de Vendas Mercantis. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        30867 (número do documento)

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