Dossiê/Processo 36961 - Portaria n. 306, Parque Central de Moto-Mecanização, 1946. Portaria, várias, do Parque Central de Moto-Mecanização. Regulamento Geral dos Parques de Moto-Mecanização. Decreto n° 10602 de 12/09/1945. Procuração, 1953. Carta de Nomeação Militar 3, assinadas pelo Presidente Dutra, 1946 a 1948. Decreto n° 5175 de 07/01/1943. Decreto n° 8201 de 21/11/1945. Decreto n° 20084 de 04/12/1945. Decreto n° 21654 de 14/08/1946. Decreto n° 14071 de 25/11/1943. Decreto n° 10602 de 13/09/1945. Decreto n° 26299 de 31/01/1949. Advogado Edino de Drummond Alves, Rua México, 74

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Reference code

36961

Title

Portaria n. 306, Parque Central de Moto-Mecanização, 1946. Portaria, várias, do Parque Central de Moto-Mecanização. Regulamento Geral dos Parques de Moto-Mecanização. Decreto n° 10602 de 12/09/1945. Procuração, 1953. Carta de Nomeação Militar 3, assinadas pelo Presidente Dutra, 1946 a 1948. Decreto n° 5175 de 07/01/1943. Decreto n° 8201 de 21/11/1945. Decreto n° 20084 de 04/12/1945. Decreto n° 21654 de 14/08/1946. Decreto n° 14071 de 25/11/1943. Decreto n° 10602 de 13/09/1945. Decreto n° 26299 de 31/01/1949. Advogado Edino de Drummond Alves, Rua México, 74

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 7 autores eram extranumerários mensalistas como profissão mestres especializados através de concurso público do Departamento Administrativo do Serviço Público. Tinham exercício no Parque Central de Moto-Mecanização, Ministério da Guerra, e pediram reconhecimento de direito de jornada de trabalho de 33 horas semanais, do Decreto n° 26299 de 31/01/1949, ou o pagamento de horas extras e atrasados. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Nunes, Ivo Alonso (autor); Millan, Mario (autor); Siqueira, Benevides Moreira de (autor); Passos, Roberto Antonio (autor); Ferreira, João Vianna de Queiroz e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        35476 (número do documento)

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