Dossiê/Processo 39536 - Portaria nª 35 de 13/02/1958. Portaria nª 107 de 1961. Portaria nª 34 de 1962. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1968, 1971. 23ª Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28, RJ, 1972. Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1972. Lei nª 3780 de 1960. Decreto nª 51544 de 1966. Lei nª 4242 de 1963

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39536

Title

Portaria nª 35 de 13/02/1958. Portaria nª 107 de 1961. Portaria nª 34 de 1962. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1968, 1971. 23ª Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28, RJ, 1972. Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1972. Lei nª 3780 de 1960. Decreto nª 51544 de 1966. Lei nª 4242 de 1963

Date(s)

  • 1969; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 260 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nª 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nª 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a aç㪠A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Casseb, Therezinha de Jesus Heluy (autor); Rego, Ney José de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        45720 (número do documento)

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