Dossiê/Processo 42769 - portaria nº 1.140 de 1940. 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956. recorte Diário Oficial 13/08/1955. 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952. 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1956. custas processuais 1957. 13 substabelecimento 1962. lei 1.639 de 1952. lei 705 de 1949. decreto 1.209 de 1939. Constituição Federal, artigo 141, §24

Identificatie

referentie code

42769

Titel

portaria nº 1.140 de 1940. 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956. recorte Diário Oficial 13/08/1955. 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952. 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1956. custas processuais 1957. 13 substabelecimento 1962. lei 1.639 de 1952. lei 705 de 1949. decreto 1.209 de 1939. Constituição Federal, artigo 141, §24

Datum(s)

  • 1956; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 136f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz)

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cotias, Nelson (autor); Bellot, Edvar (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cristina 25-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49161 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik