Dossiê/Processo 40154 - portaria nº 132 do IAPI, 1958. cópia Diário Oficial, 18/06/1958. boletim de serviçodo IAPETC, 1960. ficha de identificação do IAPM, 1961. notificação de internação, 1961. atestado médico, 1962. 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 43.186 de 1952

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Reference code

40154

Title

portaria nº 132 do IAPI, 1958. cópia Diário Oficial, 18/06/1958. boletim de serviçodo IAPETC, 1960. ficha de identificação do IAPM, 1961. notificação de internação, 1961. atestado médico, 1962. 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 43.186 de 1952

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos da Delega Regional da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, que exercem a função de auxiliares de enfermagem e enfermeiros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM da Delegacia Regional da Guanabara, a fim de que o réu, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, seja compelido judicialmente a pagar-lhes uma gratificação por trabalharem em local que oferece perigo de vida, como determinou o Decreto nº 43186 de 1952. O Juiz denegou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Costa, José dos Reis (autor); Souza, José Pinto de (autor); Mesquita, Maria de Lourdes (autor); Silva, Norma (autor); Albuquerque, Celina Moura de Sá (autor); Fernandes, Maria da Conceição (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47187 (número do documento)

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