Porto Alegre. Avenida Graça Aranha, 35

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Porto Alegre. Avenida Graça Aranha, 35

          Términos equivalentes

          Porto Alegre. Avenida Graça Aranha, 35

            Términos asociados

            Porto Alegre. Avenida Graça Aranha, 35

              1 Descripción archivística resultados para Porto Alegre. Avenida Graça Aranha, 35

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              37314 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários autárquicos, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que foram admitidos de forma irregular na função de extranumerários. Acontece que a autoridade coatora não incluiu os impetrantes nas vantagens da Lei nº 1765, de 18/12/1952, além de pagarem estas vantagens a funcionários de mesma função, o que vai contra o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 259. Assim, requerem o pagamento do abono de emergência, além da citação do presidente da autoridade coatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores de segurança requerida

              Sin título