A rogatória era relativa ao processo de inventário de maiores, devido ao falecimento de Ana Alves, que era estado civil viúva, proprietária e moradora em Quinta, Freguesia de Agilde, comarca de Celonico de Basto. A inventariante era Maria Ferreira Meirelles ou Maria Ferreira Machado, da Freguesia de Baba. O herdeiro foi Manoel Ferreira de Meirelles, casado, residente à Rua da Carioca, 51, Rio de Janeiro. A falecida era mulher de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A suplicante, mulher, estado civil viúva, domiciliada em Portugal, requereu um mandado para que se cumprisse no Brasil a carta rogaória expedida na Comarca de Lisboa para inquirição de testemunha. O juiz deu provimento à ação. A suplicante requereu levantamento de inventário do falecido, pedindo leilão dos bens, o que foi deferido pelo juiz.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação dos co-herdeiros, Lucinda e seu marido Ayres em inventário orfanológico por óbito da mulher Maria Albina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A impetrante, fundamentada no Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 4, letra A, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar, para que fora sorteado, visto o mesmo ser isento de tal serviço por ser natural de Portugal, na forma da Constituição Federal, artigo 86. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, este negou provimento ao recurso confirmando a sentença do juiz a quo

O impetrante/paciente, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, domiciliado no Brasil há oito anos, empregado no comércio, requereu que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que após uma viagem que fez para Portugal, ao retornar ao Brasil ao Brasil, foi impedido. O mesmo está para ser repatriado, e por esta razão requer tal ordem, alegando que já é domiciliado neste país. Juiz negou provimento ao pedido impetrado

Os suplicantes, onde o segundo é mulher, eram herdeiros legítimos de Maria Custódia Carneiro Leão, e queriam fazer a conversão de suas ações do Banco da República do Brasil, do valor de 200$000 réis, cada, por outras do mesmo valor do que passou a ser Banco do Brasil. Os mesmos querem receber o bônus e dividendos atrasados para poder vendê-los e repartir o produto. O Banco do Brasil pediu alvará de autorização do juiz competente para satisfazer os pedidos dos suplicantes. O pedido foi autorizado. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho

A autora mulher, estado civil divorciada de João Serededo Iglesias,requer a execução da carta sentença prferida em seu favor e qe se conceda o alvará para averbar e transferir para seu nome os bens que lhe foram destinaos partilha de bens. O inventário por separação foi realizado na comarca de Lisboa, Portugal.

A autora, apresentando o alvará passado pelo juízo da Comarca do Porto, Portugal, requereu outro alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da condição de menor, pois existiam guardadas as apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará

Os suplicantes requerendo o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal para a transferência dos bens deixados pelo falecido Feliz Pereira Barboza Braga. Espólio inquérito português nacionalidade portuguesa O juiz deferiu a transferência

O suplicante, tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Vara do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF que julgou apartilha dos bens deixados pela sua esposa. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido