O suplicante, herdeiro do espólio deixado pela falecida mãe, Anna Dias de Lima, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença expedida na Comarca do Porto para a transferência das apólices da dívida pública e ações do Banco do Brasil para seu nome. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido

A suplicante, como meieira, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio Baptista Ferreira Leão e representante legal de seus filhos menores, tendo obtido no Supremo Tribunal Federal homologação na sentença de partilhar sobre partilha proferidas pelo juiz de direito da 2a. Vara Cível da Comarca do Porto, requer a expedição de alvará motivando-a a proceder a venda de apólices da dívida pública da União, por intermédio de corretor e a fazer necessárias transferências. Foi deferido o requerido

O autor era inventariante e testamenteiro dos bens deixados pelo seu falecido irmão João Barrozo Carneiro, sendo tutor dos menores Adélia e Maria, residentes em Portugal. Este requereu a homologação da carta sentença de partilha expedida pela Justiça de Portugal. O juiz julgou por sentença o conteúdo do processo, e o cálculo para que fossem produzidos os devidos efeitos.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços

A autora, mulher, era viúva de Manoel Joaquim de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa. Este faleceu sem descendentes e sem testamento. A inventariante requereu que fosse precedido o inventário, como transmissão dos bens para o seu nome. O juiz julgou por sentença o cálculo. estado civil

A autora era mulher viúva de Manoel da Silva. Apresentou carta de sentença formal de partilhas assinada pelo juiz da 1a. vara cível da Cidade do Porto, Portugal, homologada pelo STF, e quis levantar o valor de 2:167$850 réis, e juros, da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. A quantia estava na caderneta do falecido, e se pediu o cálculo para pagamento do imposto hereditário, e contagem dos juros vencidos. Pedido deferido

A suplicante, mulher requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que a habilitou como única herdeira dos bens deixados pelo falecido. imigração portuguesa herança. Foi deferido o requerido inicial.

O suplicante requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que determinou a expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de transferir para seu nome apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que lhe foram legadas pelo falecido. O Juiz homologou a transferência requerida

O suplicante, pai e tutor do menor Antonio de Salles do Carmo de Noronha, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supemo Tribunal Federal e expedida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Lisboa, Portugal, nos autos da partilha após o falecimento de Dom João Zepherino do Carmo de Noronha. estrangeiro, imigrante português. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes

O autor requereu que se cumprisse a carta de sentença extraído dos autos civis de formal de partilhas adicionais, a seu favor, e que fossem expedidos guias para pagamentos de impostos à Fazenda Nacional e alvará para transferência dos bens do falecido Antonio Duarte Pereira. O inventário foi realizado na Câmara de Lisboa, Portugal. nacionalidade estrangeira. O juiz julgou por sentença o cálculo