A autora, mulher, era herdeira da falecida Maria Rita do Carmo Braga e dela herdou os prédios da Rua Dr. Carmo Netto, 64 na freguesia de Santana. Quer que seja nomeado avaliador para que ela pague a dívida de transmissão de bens. Por sentença, foi julgada o procedimento do cálculo. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerente, mulher de nacionalidade portuguesa, inventariante de seu marido falecido José da Costa Neves, queria a transferência para seu nome o produto de trinta e três apólices da dívida pública, dois debêntures da Companhia Carros Urbanos no valor de 200$000 réis cada uma duzentas e sessenta letras do Banco de Crédito Real do Brasil no valor de 40$000 réis etc. Foi julgado, por sentença, o cálculo do processo para a produção dos devidos e regulares efeitos

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação do co-herdeiro Antonio Cerqueira em inventário por óbito de seu pai Francisco Cerqueira. Antonio era imigrante português. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 153, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que requereu carteira particular como sendo de nacionalidade portuguesa. Julgada extinta a ação penal contra o réu

O autor era casado com a suplicada, mulher, que era ausente, sendo casados pelas leis portuguesas. estado civil. Residia à Rua Dias Ferreira, 244A, Leblon, e pediu alvará de separação provisória. O autor era natural da freguesia de Anta de Conselho da Eira, excercia profissão de torneiro, filho do também torneiro Antônio carvalho da Silva com Rosa Alves da Costa. A ré era natural da freguesia de Grijó, Conselho de Gaia, entendendo-se serem de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa. Foi concedida a separação judicial requerida

A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços

A autora, mulher, era viúva de Manoel Joaquim de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa. Este faleceu sem descendentes e sem testamento. A inventariante requereu que fosse precedido o inventário, como transmissão dos bens para o seu nome. O juiz julgou por sentença o cálculo. estado civil

Maria Rosa dos Santos, mulher, nacionalidade portuguesa, segundo a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, concedeu exequatur. Avaliação de bens do inventário do falecido Felippe dos Santos Reis, morador da Freguesia dos Santos, que era casado em comunhão simples de bens com dona Maria Rosa dos Santos. Consta relação de bens imobiliários. estado civil

Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, por cédula falsa do valor de 50$000 réis, que teria sido passada pelo réu à casa de secos e molhados à Rua Visconde do Rio Branco, 40 A, cidade do Rio de Janeiro, onde trabalhava como caixeiro o senhor Florencio de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante português, profissão. O inquérito foi arquivado, pois não foi provado o dado do réu