Praça Mauá, 7, RJ (réu)

Elements area

Taxonomy

Places

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Praça Mauá, 7, RJ (réu)

          Equivalent terms

          Praça Mauá, 7, RJ (réu)

            Associated terms

            Praça Mauá, 7, RJ (réu)

              1 Archival description results for Praça Mauá, 7, RJ (réu)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Notificação, 1964. Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1961. Decreto-lei n° 9760 de 1946. Decreto n° 53250 de 12/12/1963. Contrato de locação, 1962. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei n° 4494 de 25/11/1964.
              38215 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora realizou um contrato de locação de um imóvel com os réus, conforme o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. Acontece que o Decreto n° 53250 transferiu o imóvel para a União, o que era ilegal segundo o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. A autora pediu a reintegração de posse do imóvel. O processo aguardava iniciativa da parte interessada.

               Untitled