Praça Quinze de Novembro, 10, RJ (autor)

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              40107 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, alegou que foi feita uma cobrança ilegal de multa pelo excesso de gasolina descarregado nos tanques de terra. A suplicante solicitou o retorno do valor pago na multa. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos.

              Shell Brasil Limited S.A (autor). União Federal (réu)