Praça XV de Novembro, 38 A, 5º andar, salas 51 a 54, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre ágio, 1954, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto nº 26149. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e Caio Assis de Aragão, Escritório Praça XV de Novembro, 38 A, RJ
              28205 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora verificou que foi indevidamente cobrado o Imposto de Consumo sobre Ágios e Sobretaxas na aquisição de câmbio, e moveu contra a União uma ação ordinária, na qual requereu a devolução do valor indevido ilegalmente pago pela autora de Cr$ 132.629,10. O juiz Roberto Talavera Bruce deferiu o requerido

               Sociedade Comercial Vyquer Representações S/A (autor). União Federal (réu)