28205
·
Dossiê/Processo
·
1955; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora verificou que foi indevidamente cobrado o Imposto de Consumo sobre Ágios e Sobretaxas na aquisição de câmbio, e moveu contra a União uma ação ordinária, na qual requereu a devolução do valor indevido ilegalmente pago pela autora de Cr$ 132.629,10. O juiz Roberto Talavera Bruce deferiu o requerido
Sociedade Comercial Vyquer Representações S/A (autor). União Federal (réu)