Praça XV de Novembro, 38 A, 5º andar, salas 51 a 54, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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              28205 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora verificou que foi indevidamente cobrado o Imposto de Consumo sobre Ágios e Sobretaxas na aquisição de câmbio, e moveu contra a União uma ação ordinária, na qual requereu a devolução do valor indevido ilegalmente pago pela autora de Cr$ 132.629,10. O juiz Roberto Talavera Bruce deferiu o requerido

              Sociedade Comercial Vyquer Representações S/A (autor). União Federal (réu)