Praia de Botafogo nº 360 (autor). Rua General Roca nº 903 (autor).Rua Emilia Sampaio nº 20 (autor). Rua Visconde de Pirajá (autor)

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        Praia de Botafogo nº 360 (autor). Rua General Roca nº 903 (autor).Rua Emilia Sampaio nº 20 (autor). Rua Visconde de Pirajá (autor)

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          Praia de Botafogo nº 360 (autor). Rua General Roca nº 903 (autor).Rua Emilia Sampaio nº 20 (autor). Rua Visconde de Pirajá (autor)

            Verwante termen

            Praia de Botafogo nº 360 (autor). Rua General Roca nº 903 (autor).Rua Emilia Sampaio nº 20 (autor). Rua Visconde de Pirajá (autor)

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              37885 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido

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