Praia de São Bento, 81 Fds casas 133, 61, 341, 323. 295, 249, 323, 819(Ilha do Governador)(autores)

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              42427 · Dossiê/Processo · 1963; 1981
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores promoveram um interdito proibitório contra a União Federal. Os suplicantes eram proprietário de imóveis na Ilha do Governador e foram intimados pela ré para que deixassem suas respectivas residências sem o pagamento de qualquer indenização por isso. Os autores estaria, próximos da pista do Galeão e a Aeronáutica desejava ocupar aquela área. Além da notificação sem fundamento, surgiram também atos de violência. Assim, requereram que os atos turbatórios cessassem e que não houvesse despejo de suas propriedades até que fossem pagas indenizações prévia e justamente. O processo passou por apelação no TFR. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim houve embargos ao TFR, que foram recebidos.

              Sans titre