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recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964. telegrama 1964. (2) procuração tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1964. cópia contrato de locação de serviço, 1955. jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963. custas processuais CR$ 7.686,00, 1964. Lei 3780/60. Portaria nº 2986. artigo 103. Decreto 1918. Decrto-lei 7245. Lei 1889, artigo 14
Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960. Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº2284, art.1º. Lei nº3780. Lei ,nº3807/1960. art.7º, item I da Lei 1533. e art. 6ºda Lei 1533. art.I, Lei nº2281.
Custas Processuais 2, 1961. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960, artigo 74. Código de Processo Civil, artigo 158, III, artigo 202, 88. Decreto nº 50562 de 1961
13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157
Procuração 40, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Anexo: Protocolo Geral, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Anexo: Boletim de Serviço, IAPM, 1964. Anexo: Telegrama, 1963. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961
procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963. lei 3780 de 1960, art 49. decreto 51345 de 1961. decreto 51450 de 1962. ,Código Comercial, arts 17, 18
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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)
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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)
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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)
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Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
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