Dossiê/Processo 33745 - Processo anexo: Agravo de instrumento 1958. D. J 14/10/1958. Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8. Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946. Lei 4597 de 19/08/1942. Código Civil, artigo 178. Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16. Decreto-Lei 9272 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 181. Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944. Código Penal artigo 327. Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940

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33745

Title

Processo anexo: Agravo de instrumento 1958. D. J 14/10/1958. Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8. Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946. Lei 4597 de 19/08/1942. Código Civil, artigo 178. Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16. Decreto-Lei 9272 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 181. Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944. Código Penal artigo 327. Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940

Date(s)

  • 1954; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34p.

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Name of creator

Instituto Brasileiro do café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Fermina, Manoel Rodrigues e Outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38041 (número do documento)

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