Dossiê/Processo 33745 - Processo anexo: Agravo de instrumento 1958. D. J 14/10/1958. Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8. Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946. Lei 4597 de 19/08/1942. Código Civil, artigo 178. Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16. Decreto-Lei 9272 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 181. Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944. Código Penal artigo 327. Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940

Zone d'identification

Cote

33745

Titre

Processo anexo: Agravo de instrumento 1958. D. J 14/10/1958. Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8. Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946. Lei 4597 de 19/08/1942. Código Civil, artigo 178. Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16. Decreto-Lei 9272 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 181. Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944. Código Penal artigo 327. Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940

Date(s)

  • 1954; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 34p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Brasileiro do café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Fermina, Manoel Rodrigues e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38041 (número do documento)

        Accession area