Dossiê/Processo 35806 - Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Identity area

Reference code

35806

Title

Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacional Limitada (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33090 (número do documento)

        Accession area