Dossiê/Processo 35806 - Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Zone d'identification

Cote

35806

Titre

Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Date(s)

  • 1953; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 85p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacional Limitada (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33090 (número do documento)

        Accession area