Dossiê/Processo 35806 - Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Zona de identificação

Código de referência

35806

Título

Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937

Data(s)

  • 1953; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 85p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacional Limitada (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33090 (número do documento)

        Área de ingresso