Dossiê/Processo 19495 - processo chegou ao STF em 1931 como agravo de petição no. 5246. procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100, RJ em 1929. imposto de Indústrias e profissões, 1929. imposto de licenças, aperição e taxa sanitária, 1929. termo de apelação, 1951. regimento número 737 artigo 186. código processo civil e comercial artigo 229, 524 e 4. lei 2321 de 1910 artigo 31 e 32: constituição Federal artigo 72, 34, 62 . decreto 5515 de 1928 artigo 42 . código penal artigo 69, 369 e 25 . lei 4783 de 31/12/1923 . código processo penal artigo 182 e 189. decreto 16273 de 1923 artigo 126. decreto 6440 de 1907 artigo 31 e 33. lei 2231 de 30/12/1910 artigo 21. lei 4793 de 1924 artigo 30

Identificatie

referentie code

19495

Titel

processo chegou ao STF em 1931 como agravo de petição no. 5246. procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100, RJ em 1929. imposto de Indústrias e profissões, 1929. imposto de licenças, aperição e taxa sanitária, 1929. termo de apelação, 1951. regimento número 737 artigo 186. código processo civil e comercial artigo 229, 524 e 4. lei 2321 de 1910 artigo 31 e 32: constituição Federal artigo 72, 34, 62 . decreto 5515 de 1928 artigo 42 . código penal artigo 69, 369 e 25 . lei 4783 de 31/12/1923 . código processo penal artigo 182 e 189. decreto 16273 de 1923 artigo 126. decreto 6440 de 1907 artigo 31 e 33. lei 2231 de 30/12/1910 artigo 21. lei 4793 de 1924 artigo 30

Datum(s)

  • 1929 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.123f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). C. Cruz e Companhia (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A companhia suplicante, estabelecida com agência de bilhetes de loteria, negócio para o qual estava licenciada, teve sua agência invadida por ordem do 2o. Delegado Auxiliar Renato Fioravante Pires de Barros Bittencourt, a pretexto de reprimir jogos de azar. Requereu ação para declaração de ser inconstitucional da apreensão dos seus bens. repressão, casas lotéricas. Foi julgado nulo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor entrou com pedido de agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao referido agravo.

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-09-07

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