Dossiê/Processo 19495 - processo chegou ao STF em 1931 como agravo de petição no. 5246. procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100, RJ em 1929. imposto de Indústrias e profissões, 1929. imposto de licenças, aperição e taxa sanitária, 1929. termo de apelação, 1951. regimento número 737 artigo 186. código processo civil e comercial artigo 229, 524 e 4. lei 2321 de 1910 artigo 31 e 32: constituição Federal artigo 72, 34, 62 . decreto 5515 de 1928 artigo 42 . código penal artigo 69, 369 e 25 . lei 4783 de 31/12/1923 . código processo penal artigo 182 e 189. decreto 16273 de 1923 artigo 126. decreto 6440 de 1907 artigo 31 e 33. lei 2231 de 30/12/1910 artigo 21. lei 4793 de 1924 artigo 30

Área de identificação

Código de referência

19495

Título

processo chegou ao STF em 1931 como agravo de petição no. 5246. procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100, RJ em 1929. imposto de Indústrias e profissões, 1929. imposto de licenças, aperição e taxa sanitária, 1929. termo de apelação, 1951. regimento número 737 artigo 186. código processo civil e comercial artigo 229, 524 e 4. lei 2321 de 1910 artigo 31 e 32: constituição Federal artigo 72, 34, 62 . decreto 5515 de 1928 artigo 42 . código penal artigo 69, 369 e 25 . lei 4783 de 31/12/1923 . código processo penal artigo 182 e 189. decreto 16273 de 1923 artigo 126. decreto 6440 de 1907 artigo 31 e 33. lei 2231 de 30/12/1910 artigo 21. lei 4793 de 1924 artigo 30

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.123f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). C. Cruz e Companhia (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A companhia suplicante, estabelecida com agência de bilhetes de loteria, negócio para o qual estava licenciada, teve sua agência invadida por ordem do 2o. Delegado Auxiliar Renato Fioravante Pires de Barros Bittencourt, a pretexto de reprimir jogos de azar. Requereu ação para declaração de ser inconstitucional da apreensão dos seus bens. repressão, casas lotéricas. Foi julgado nulo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor entrou com pedido de agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao referido agravo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-09-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22200 (número do documento)

        Área de ingresso