Dossiê/Processo 4551 - Processo Judicial

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Reference code

4551

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 14f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, bacharel em ciências jurídicas e sociais, requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que tiveram prisão preventiva decretada, estando presos há mais de quinze dias por suspeita do crime descoberto na Caixa de Amortização e relativo à falsificação de documentos para retirada ilegal de dinheiro de terceiros ali depositado. São citados os artigos 1, 24, 27 e 28 da Lei nº 2110 de 30/09/1909, os artigos 29 e 298 do Decreto nº 4824 de 22/11/1871, o artigo 353 do Código do Processo Criminal, parágrafos 1 e 2, o artigo 72, parágrafos 14 e 22 da Constituição Federal. O juiz denegou impetrada a ordem de soltura, e concedeu ao impetrante os custos

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Fonseca, Manoel Rodrigues da (impetrante); Fernandes, Manoel José (paciente); Fernandes, Armando (paciente); Fernandes, José (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-07-2005

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        Archivist's note

        487 (número do documento)

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