Dossiê/Processo 14654 - Procruração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1907, 1913, Tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário, 76, RJ. Decreto n° 1995 de 04/10/1857. Decreto n° 2523 de 20/01/1860. Decreto n° 2343 de 29/01/1859. Decreto n° 2368 05/03/1859. Lei n° 2221 de 30/12/1909. Lei n° 28 de 08/01/1892

1v. 124f.

O autor, profissão lente catedrático de Economia Política e Finanças, na Escola Politécnica, requeru a anulação do ato do Governo da República, que o privava do exercício de seu cargo e dos respectivos vencimentos, no período de 1904-1906. Solicitava também juros da mora e custos. O seu cargo foi privado por ele ter sido nomeado para o cargo de Presidente da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Alegava que outros nomeados para a Administração Pública acumularam cargos e que só ele foi privado de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou e o STF deu provimento ao recurso para reforma da sentença, custos pelo apelado. Apelado embargou do acordão, o STF desprezou os embargos

Souto, Luiz Rafael Vieira (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/06/07

26514 (número do documento)