Dossiê/Processo 42744 - procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ 1949. anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949. declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949. atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949. Constituição Federal, art. 141, §24. decreto-lei 3200 de 1941. adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6

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42744

Title

procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ 1949. anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949. declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949. atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949. Constituição Federal, art. 141, §24. decreto-lei 3200 de 1941. adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz)

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Campos, Carlos Guilherme de (autor); Campos, Olimpia Aversa (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-2009)

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        Archivist's note

        49340 (número do documento)

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