Dossiê/Processo 42145 - procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1963.. 2 custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24. lei 1.533 de 1951. lei 2.622 de 1955. lei 1.711 de 1955. lei 3.826 de 1960. lei 4.019 de 1961. lei 4.069 de 1962

Identity area

Reference code

42145

Title

procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1963.. 2 custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24. lei 1.533 de 1951. lei 2.622 de 1955. lei 1.711 de 1955. lei 3.826 de 1960. lei 4.019 de 1961. lei 4.069 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda - MF (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do Tesouro Nacional que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicado Ministério da Fazenda por não reajustar seus proventos, violando, assim, a lei 2.622 de 1955, ferindo-lhes direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR. O juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União decidiu interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro J. J. Moreira Rabelo, a 2ª Turma , acordou por unanimidade, em dar provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freire, Mário Bolivar Peixoto de Sá (autor); Bittencourt, Antônio Baptista (autor); Lacerda, Dorval (autor); Seabra, José Augusto (autor); Rolvig, Darius Borges (autor); Pimentel, Wellington Pereira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49449 (número do documento)

        Accession area