Dossiê/Processo 42102 - procuração (1) tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C, RJ 1959. 2 documentos cópia passaporte 1959. certificado, em inglês, do relatório de venda do veículo 1959. 1 fatura $ 604,73 1958.1 anexo recorte de jornal /revista sobre cobrança ilegal de imposto data não identificada. 2 custas processuais 1959. lei 1.533 de 1951. lei 2.145 de 1953. decreto 26.149 de 1949. lei 1.205 de 1950. decreto-lei 4.014 de 1942. lei 3.244 de 1957.

Área de identidad

Código de referencia

42102

Título

procuração (1) tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C, RJ 1959. 2 documentos cópia passaporte 1959. certificado, em inglês, do relatório de venda do veículo 1959. 1 fatura $ 604,73 1958.1 anexo recorte de jornal /revista sobre cobrança ilegal de imposto data não identificada. 2 custas processuais 1959. lei 1.533 de 1951. lei 2.145 de 1953. decreto 26.149 de 1949. lei 1.205 de 1950. decreto-lei 4.014 de 1942. lei 3.244 de 1957.

Fecha(s)

  • 1959; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade norte-amerticana, técnico, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contara a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por exigirem o pagamento dos seguintes tributos: imposto de consumo sobre seu automóvel usado que foi trazido para o Brasil, e estando isento de licença de importação; do imposto de armazenamento do referido veículo, apreendido por não ter pago a primeira tarifa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR; o juiz da 2ª vara José Fagundes concedeu a segurança quanto à exigência aduaneira e negou relativamente ao mandado. A parte impetrante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, a 3ª Turma, acordou por maioria de votos dar provimento ao recurso de ofício e ao da União e consideraram prejudicado o recurso do impetrante

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Duque, Mário (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49447 (número do documento)

        Área de Ingreso