Dossiê/Processo 42102 - procuração (1) tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C, RJ 1959. 2 documentos cópia passaporte 1959. certificado, em inglês, do relatório de venda do veículo 1959. 1 fatura $ 604,73 1958.1 anexo recorte de jornal /revista sobre cobrança ilegal de imposto data não identificada. 2 custas processuais 1959. lei 1.533 de 1951. lei 2.145 de 1953. decreto 26.149 de 1949. lei 1.205 de 1950. decreto-lei 4.014 de 1942. lei 3.244 de 1957.

1v. 72f.

O autor, nacionalidade norte-amerticana, técnico, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contara a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por exigirem o pagamento dos seguintes tributos: imposto de consumo sobre seu automóvel usado que foi trazido para o Brasil, e estando isento de licença de importação; do imposto de armazenamento do referido veículo, apreendido por não ter pago a primeira tarifa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR; o juiz da 2ª vara José Fagundes concedeu a segurança quanto à exigência aduaneira e negou relativamente ao mandado. A parte impetrante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, a 3ª Turma, acordou por maioria de votos dar provimento ao recurso de ofício e ao da União e consideraram prejudicado o recurso do impetrante

Duque, Mário (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-03-2009

49447 (número do documento)