Dossiê/Processo 40276 - Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

Zone d'identification

Cote

40276

Titre

Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Mesbla S.A. (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo; 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Pôrto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributo; a impetrante pagou todas as tarifas necessárias para passar a máquina; importada pelo Pôrto; contudo, o conferente do despacho a apreendeu por crer que as tarifas estipuladas são indevidas, armazenando o produto, fazendo com que a autora pagasse um valor alto de imposto de armazenagem; o mandado passou por agravo no TFR o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança e cancelou a liminar; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Henrique D'Ávila), que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48864 (número do documento)

        Accession area