Dossiê/Processo 40276 - Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

Área de identificação

Código de referência

40276

Título

Procuração. 1, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23, RJ 52.B - Rua do Rosário, 148, RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto. 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3. da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57. Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45

Data(s)

  • 1964; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.71f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Mesbla S.A. (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo; 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Pôrto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributo; a impetrante pagou todas as tarifas necessárias para passar a máquina; importada pelo Pôrto; contudo, o conferente do despacho a apreendeu por crer que as tarifas estipuladas são indevidas, armazenando o produto, fazendo com que a autora pagasse um valor alto de imposto de armazenagem; o mandado passou por agravo no TFR o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança e cancelou a liminar; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Henrique D'Ávila), que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48864 (número do documento)

        Área de ingresso