Dossiê/Processo 42868 - procuração( 10) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1964. 3 guia pagamento de taxa judiciária 1964. fotostática Diário Oficial 27/02/1963. custa processual 1964. fotostática de portaria nº 3.649 28/11/1963. Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. lei 3.780 de 1960. Constituição Federal, artigo 193. lei 2.622 de 1955

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Reference code

42868

Title

procuração( 10) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1964. 3 guia pagamento de taxa judiciária 1964. fotostática Diário Oficial 27/02/1963. custa processual 1964. fotostática de portaria nº 3.649 28/11/1963. Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. lei 3.780 de 1960. Constituição Federal, artigo 193. lei 2.622 de 1955

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112p

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Name of creator

Presidência do Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores - IPASE (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, IPASE. A lei 4.019 de 20/12/1961 concedeu a incorporação da parcela no valor percentual de 30

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Figueiredo, João Galdino (autor); Luz, Leda Maria da (autor); Gaynett, Lucy Fernandes (autor); Pôrto, Leontina Martins (autor); Santos, Carmem dos (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48403 (número do documento)

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