Dossiê/Processo 42738 - procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1963. Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956. Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956. Custas processuais (40), 1963 e 1965. Constituição Federal, art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 1711 de 1952. advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104

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Reference code

42738

Title

procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1963. Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956. Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956. Custas processuais (40), 1963 e 1965. Constituição Federal, art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 1711 de 1952. advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, Francisco Baptista (autor); Lima, Miguel Lopes de (autor); Leme, Esmeraldino Paes (autor); Lima, Belmira dos Passos (autor); Araújo, Maria Lídia de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

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        Archivist's note

        49349 (número do documento)

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