Dossiê/Processo 42062 - Procuração 11, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141

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42062

Title

Procuração 11, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1961. Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O 1º autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Cambaúva, 720, Ilha do Governador, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 e outras, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que ao concertarem a compra de um imóvel vem sendo cobrados, na celebração da escritura do imposto do selo, o que é ilegal, segundo a Constituição Federal, artigo 150, artigo 5. Assim, requerem concessão liminar de medida para que a escritura seja lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento

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Amorim, Newton Mendonça de (autor); Froes, Nelia (autor); Silva, José Amaral de Barros e (autor); Lemgruber, Sylvio (autor); Lemgruber, Ivan (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        47963 (número do documento)

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